O que fazemos
- Declaração sucessória perante o SENIAT e trâmites da herança
- Partilha amigável ou judicial de bens entre herdeiros ou coproprietários
- Cobrança de dívidas extrajudicial, por procedimento monitório ou judicial
- Ações e defesa por perdas e danos (responsabilidade civil)
- Redação e revisão de contratos civis: empréstimo, serviços, transações
- Procurações e documentos para venezuelanos que vivem no exterior
Quando nos consultar
- Faleceu um familiar e há bens a herdar ou dívidas a resolver.
- Os herdeiros ou coproprietários não chegam a um acordo sobre um bem.
- Alguém lhe deve dinheiro e não paga.
- Vai assinar um contrato importante e quer entender os riscos.
Base legal
- Código Civilsucessões (livro terceiro), obrigações e contratos; art. 1.977, prescrição das ações pessoais em 10 anos.
- Lei do Imposto sobre Sucessões e Doaçõesprazo e requisitos da declaração sucessória.
- Código de Processo Civilpartilha, cobrança (procedimento monitório) e demais processos cíveis.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para a declaração sucessória na Venezuela?
A declaração sucessória é apresentada ao SENIAT em até 180 dias contados da abertura da sucessão, que ocorre com o falecimento. É possível pedir prorrogação justificada. A apresentação tardia gera multas e juros, e sem ela os herdeiros não podem vender nem registrar em seu nome os bens do falecido.
E se um herdeiro não quiser vender nem dividir a herança?
Ninguém é obrigado a permanecer em comunhão. Se não houver acordo para a partilha amigável, qualquer herdeiro pode pedir a partilha judicial; o tribunal determina a divisão dos bens ou, se não puderem ser divididos de forma cômoda, sua venda e a repartição do preço.
Em quanto tempo prescreve uma dívida entre particulares na Venezuela?
Como regra geral, as ações pessoais prescrevem em 10 anos segundo o Código Civil, embora haja prazos menores para certas obrigações. A prescrição pode ser interrompida, por exemplo com uma ação judicial ou com o reconhecimento da dívida pelo devedor, por isso é preciso revisar as datas de cada caso.