O que fazemos
- Regularização de terras: garantia de permanência, adjudicações e cartas agrárias
- Defesa em procedimentos de resgate, recuperação e declaração de terras ociosas
- Amparo agrário e ações perante os tribunais agrários
- Due diligence agrária antes de comprar ou arrendar terras
- Contratos de produção, arrendamento rural e parcerias agroprodutivas
- Assessoria a investidores em projetos agroindustriais
Quando nos consultar
- Produz em uma terra e precisa regularizar sua situação perante o INTI.
- Foi aberto um procedimento de resgate ou houve uma ocupação em sua fazenda.
- Vai comprar, arrendar ou investir em terras agrícolas.
- Precisa defender sua atividade produtiva diante de uma medida de autoridade.
Base legal
- Lei de Terras e Desenvolvimento Agrário (2010)uso das terras, garantia de permanência, procedimentos do INTI e jurisdição agrária.
- Lei Orgânica de Segurança e Soberania Agroalimentar (2008)produção e comercialização de alimentos.
- Constituição (CRBV), arts. 305 a 307segurança agroalimentar e regime das terras.
Perguntas frequentes
O que é a garantia de permanência agrária?
É a proteção concedida pelo INTI a quem trabalha produtivamente uma terra, para que não seja desalojado enquanto se resolve sua situação. Obtém-se por pedido ao escritório regional do INTI, que verifica a atividade produtiva.
Quando cabe o amparo agrário?
Cabe contra atos ou fatos que ameacem ou interrompam a atividade agrária produtiva, como ocupações ou medidas que impeçam produzir. É proposto perante os tribunais agrários, que podem determinar medidas para proteger a continuidade da produção.
O que verificar antes de comprar uma fazenda na Venezuela?
Além da cadeia dominial, se a terra tem procedimentos abertos no INTI, se há ocupantes ou adjudicações a terceiros, a classificação de uso do solo, as licenças de água e ambientais e as dívidas associadas. A Lei de Terras impõe limitações que não aparecem no registro imobiliário.