O que fazemos
- Pedidos de licenças, habilitações e autorizações
- Defesa em procedimentos sancionatórios e de inspeção
- Pedidos de reconsideração e recursos hierárquicos
- Ações de nulidade, de reclamação por serviços públicos e de responsabilidade do Estado
- Contratação pública: propostas, impugnações e execução de contratos
- Desapropriações e ocupações temporárias
Quando nos consultar
- Um órgão público negou uma licença ou não responde seu pedido.
- Foi aberto um procedimento sancionatório ou aplicada uma multa.
- Vai participar de uma licitação ou tem um contrato com o Estado.
- Um ato da administração afeta seus bens ou sua atividade.
Base legal
- Lei Orgânica de Procedimentos Administrativos (LOPA, 1981)art. 94, reconsideração; art. 95, recurso hierárquico.
- Lei Orgânica da Jurisdição Contencioso-Administrativa (LOJCA, 2010)art. 32, prazos para a ação de nulidade.
- Lei de Contratações Públicasprocedimentos de seleção e execução de contratos com o Estado.
Perguntas frequentes
Quais são os prazos para recorrer de um ato administrativo na Venezuela?
Segundo a LOPA, o pedido de reconsideração é apresentado em até 15 dias úteis da notificação do ato, e o recurso hierárquico em até 15 dias úteis da decisão da reconsideração. A ação de nulidade nos tribunais caduca, como regra geral, em 180 dias corridos (LOJCA, art. 32).
E se a administração não responder meu pedido?
Salvo norma especial, o silêncio administrativo é entendido como negativa para fins de recurso, o que permite passar ao recurso seguinte ou aos tribunais sem esperar indefinidamente. Também se pode propor ação por omissão quando o órgão é obrigado a agir e não age.
Uma empresa estrangeira pode contratar com o Estado venezuelano?
Sim, cumprindo os requisitos da Lei de Contratações Públicas e das regras de cada procedimento, incluindo a inscrição no Registro Nacional de Contratistas quando couber. Em setores regulados, como hidrocarbonetos, aplicam-se também normas especiais.