O que fazemos
- Planejamento tributário de operações, investimentos e reorganizações
- Acompanhamento em fiscalizações e verificações do SENIAT
- Defesa no procedimento administrativo de autuação
- Recursos hierárquicos e recurso contencioso tributário
- Tributos municipais (atividades econômicas, imóveis urbanos) e parafiscais
- Contribuição especial para proteção das pensões e outros tributos sobre a folha
Quando nos consultar
- Recebeu uma ordem de fiscalização, um auto de infração ou uma multa.
- Vai fazer um investimento ou reorganização e quer conhecer seu custo fiscal.
- Uma prefeitura cobra tributos que você considera indevidos.
- Precisa verificar se sua empresa cumpre todas as obrigações acessórias.
Base legal
- Código Orgânico Tributário (COT, 2020)fiscalização, autuação, sanções e recursos.
- Lei do Imposto de Renda, Lei do IVA e Lei do Imposto sobre Grandes Transações Financeirasprincipais tributos nacionais.
- Lei Orgânica de Proteção das Pensões da Seguridade Social (2024)contribuição especial sobre a folha.
- Lei Orgânica do Poder Público Municipal e normas municipaistributos municipais.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para recorrer de um ato do SENIAT?
O Código Orgânico Tributário prevê 25 dias úteis, contados da notificação, para interpor o recurso hierárquico na administração ou o recurso contencioso tributário diretamente nos tribunais. Depois desse prazo, o ato se torna definitivo, por isso convém revisá-lo assim que for recebido.
O que acontece durante uma fiscalização do SENIAT?
A fiscalização começa com um ato que identifica os fiscais, os tributos e os períodos revisados. Os fiscais podem pedir livros, documentos e registros. Se encontrarem diferenças, lavram um auto que o contribuinte pode aceitar, pagando multa reduzida, ou contestar no procedimento administrativo apresentando defesa.
Os municípios podem tributar minha empresa mesmo que ela esteja em outra cidade?
O imposto sobre atividades econômicas é devido no município onde a empresa tem estabelecimento permanente ou exerce a atividade, segundo a Lei Orgânica do Poder Público Municipal. Quando vários municípios pretendem tributar a mesma atividade, há critérios de distribuição que devem ser revisados para evitar pagar duas vezes.